O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) medida provisória que permite a anistia de parte das dívidas de condenados por desvios de recursos públicos. A oposição pressionou contra a aprovação do artigo que prevê a anistia, mas o governo se comprometeu a vetá-lo como forma de viabilizar a aprovação da MP.
Como mostrou a Folha, o artigo permite que gestores condenados a ressarcir os cofres públicos ganhem redução de juros e multas sobre o saldo devedor e possam ainda parcelar a dívida em até 15 anos.
Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão criada
no Congresso para apreciar a MP, o veto à medida foi articulado com os
ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações
Institucionais). "Há o compromisso dos ministros de vetar esse artigo.
Não queremos mantê-lo porque qualquer mudança no texto obrigaria o
retorno da medida provisória para análise da Câmara", disse Jucá.
Caso a MP sofresse modificações, como a retirada do artigo, ela
precisaria retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
O acordo ocorreu para evitar que a medida provisória perdesse validade,
já que o prazo para votação no Congresso seria encerrado no dia 6 de
novembro.
Pelo texto da Medida Provisória, as cobranças contra gestores que
cometeram irregularidades vão ser pagas com redução ou até exclusão de
juros e multas, e poderão ser parceladas em até 15 anos.
Esse tipo de dívida é cobrado pela AGU (Advocacia-Geral da União) após
condenações da Justiça ou de órgãos de controle. Só em 2013, a AGU
entrou com 2.100 ações cobrando o pagamento de R$ 1 bilhão de valores
desviados e multas. Desde 2009, são R$ 6,6 bilhões acumulados.
Nos últimos três anos, a AGU já conseguiu recuperar para os cofres
públicos ou bloquear R$ 1,7 bilhão. Em algumas situações, há permissão
de parcelamento e redução das dívidas, mas isso é analisado caso a caso.
Se a lei for aprovada, todos terão direto ao benefício, inclusive
empresas condenadas a devolver bilhões desviados de obras públicas.
A mudança foi feita a partir de uma emenda do senador Gim Argello
(PTB-DF), integrante da comissão de deputados e senadores que analisou a
Medida Provisória –e também contou com o patrocínio do líder do PMDB na
Câmara, Eduardo Cunha (RJ).
ESTEVÃO
Dentro do governo, a aprovação da emenda é vista como um ato direcionado a beneficiar o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão. No Congresso, a emenda que inclui a anistia foi batizada de "emenda Luiz Estevão".
As empresas de Estevão foram condenadas a devolver recursos desviados na
construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo na
década de 1990.
Em 2012, houve acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União) para que o ex-senador pagasse R$ 468 milhões em oito anos.
Até outubro, seu grupo havia pago R$ 180 milhões. Se o mecanismo for mantido, a dívida pode ser reduzida e o prazo alongado.
A Câmara já havia tentado aprovar o mesmo artigo na votação de outra
Medida Provisória em 2014, mas o governo havia barrado a iniciativa.
O acerto com o governo incluiu ainda o compromisso de veto ao artigo da
MP que previa a prorrogação por mais quatro anos do prazo para fim aos
lixões. De acordo com Jucá, o tema será tratado em outra medida
provisória em tramitação no Congresso.
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